Termos de Uso

Aplicativo Protocolo Escrevente · vigentes desde 6 de outubro de 2026

1. O que é o serviço

O Protocolo Escrevente é um aplicativo de estudos para o concurso de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, organizado pela VUNESP. Ele reúne metas de estudo, resumos, legislação, questões comentadas, revisões programadas, simulados, redação e acompanhamento de desempenho.

O Protocolo Escrevente não tem vínculo com o TJSP nem com a VUNESP. O app é uma ferramenta de preparação e não garante aprovação, que depende da dedicação de cada candidato e das regras do edital.

2. Sua conta

• O acesso é pessoal e intransferível, ligado ao e-mail usado na compra. O login é feito por um link enviado a esse e-mail.
• Você é responsável por manter o seu e-mail seguro e por tudo o que for feito com a sua conta.
• É proibido compartilhar o acesso, revender ou ceder a conta a terceiros.

3. Assinatura, pagamento e cancelamento

• A compra é feita pela Hotmart ou pela Kiwify, que processam o pagamento e emitem os comprovantes. Os planos disponíveis (mensal, trimestral, semestral e anual) e seus preços aparecem na página de vendas no momento da compra.
• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período até que você a cancele na plataforma em que comprou. Ao cancelar, o acesso continua até o fim do período já pago.
• Se um pagamento atrasar, o acesso fica suspenso até a regularização. Seu progresso continua guardado.
• Direito de arrependimento: você pode pedir o reembolso integral em até 7 dias da compra (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pela plataforma em que comprou. Com o reembolso ou com uma contestação da cobrança (chargeback), o acesso é encerrado.

4. Conteúdo e propriedade intelectual

• Resumos, questões, comentários, cronogramas, textos, imagens e a marca Protocolo Escrevente são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pertencem ao Protocolo Escrevente ou a seus licenciantes.
• Você pode usar o conteúdo para o seu estudo pessoal. É proibido copiar, gravar a tela, baixar em massa, publicar, vender ou distribuir o conteúdo, total ou parcialmente, sem autorização por escrito.
• Os textos de lei reproduzidos são de domínio público; a seleção, a organização, as marcações e os comentários são obra do Protocolo Escrevente.
• Revisamos o conteúdo com frequência, mas podem existir erros ou desatualizações causados por mudanças na lei ou na jurisprudência. Se encontrar algo, use Relatar problema no app.

5. Recursos de inteligência artificial

• O app oferece um tutor e um corretor com inteligência artificial (explicação de questões, correção de redação, geração de questões, análise de desempenho e conversa para tirar dúvidas).
• As respostas são geradas automaticamente e podem conter erros. Elas servem de apoio ao estudo e não substituem a lei seca, o material das metas nem a correção oficial da banca. A nota estimada da redação é uma simulação.
• Cada recurso tem um limite diário de uso por aluno, que pode ser ajustado para manter o serviço estável.
• É proibido usar a IA para fins alheios ao estudo, tentar burlar os limites ou enviar dados pessoais sensíveis seus ou de terceiros.

6. Uso adequado

Não é permitido: usar robôs ou programas para extrair conteúdo; tentar acessar dados de outros alunos ou áreas restritas; interferir no funcionamento do app; usar apelidos ofensivos no ranking; ou enviar conteúdo ilegal pelos relatos. Em caso de violação, o acesso pode ser suspenso ou encerrado, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Versão beta e disponibilidade

O aplicativo está em versão beta: funções podem mudar, ser melhoradas ou substituídas. Trabalhamos para mantê-lo disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de fornecedores. Se uma indisponibilidade relevante prejudicar o seu uso, fale com o suporte.

8. Responsabilidade

Respondemos pelo serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não respondemos por resultados em concursos, por decisões tomadas pelas bancas ou pelo tribunal, nem por falhas na sua internet ou no seu aparelho.

9. Privacidade

O tratamento dos seus dados segue a Política de Privacidade. Você pode baixar seus dados ou excluir sua conta em Ajustes > Privacidade.

10. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas no aplicativo e valem a partir da data indicada no topo da página.

11. Lei aplicável e contato

Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Dúvidas: suporte@protocoloescrevente.com.br.